De acordo com a legislação brasileira, a prática invalida a folha ponto dos colaboradores
O Tribunal Regional do Trabalho condenou uma concessionária de energia a pagar 300 mil reais em multa por manter o ponto britânico como ferramenta de controle do horário dos funcionários. O registro da jornada de trabalho é uma obrigação legal para empresas com 20 ou mais empregados e o controle de ponto é o instrumento que dá transparência dos horários trabalhados, desde que todas as informações de entrada e saída sejam registrados de acordo com realidade praticada. Mas, no registro do ponto britânico, ou como também é conhecido, anotação britânica, o registro é sempre o mesmo, com a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário todos os dias, como se fosse uma descrição precisa da realidade. Por exemplo, se o contrato estipular que o funcionário deve chegar todos os dias às 8h e ficar na empresa até as 18h, seu cartão de ponto sempre aparecerá no mesmo horário, sem nenhum minuto extra ou menor.
O nome “ponto britânico” vem da cultura britânica de pontualidade. “Mas a legislação trabalhista invalida o ponto britânico na folha de ponto. A súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) especifica que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”, afirma Izabella Alonso Soares, advogada, consultora em ESG e sócia do escritório Alonso e Pistun Advocacia. “Caso ocorra um processo trabalhista, o registro de ponto britânico não pode ser usado como prova. Essa limitação ocorre principalmente porque esse tipo de controle é vulnerável a fraudes”, explica Izabella.
Para Izabella, “é necessário que as empresas reexaminem seus métodos de registro das horas de trabalho e evitem o uso do controle de tempo britânico tanto quanto possível, em quaisquer circunstâncias. Os horários britânicos são um prato cheio para ações, já que as horas extras são uma das principais causas de passivos trabalhistas, principalmente no caso de registro manual”, conclui.
