Sinafresp é favorável ao voto de qualidade no Carf

NOTA À IMPRENSA

 Sinafresp é favorável ao voto de qualidade no Carf

O Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) vê com bons olhos a inciativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de restituir o voto de qualidade nas decisões administrativas do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A entidade avalia que é injusto o modelo atual, aprovado em 2020, pela Lei 13.988, que prevê vitória sempre do contribuinte quando há empate no colegiado, que tem composição paritária de juízes indicados por empresas e pelo fisco.

O Sinafresp lembra que os temas julgados pelo Carf envolvem também causas de grandes empresas, cuja vitória nem sempre reflete o interesse da sociedade e sim de setores específicos. E o Estado não pode recorrer à Justiça quando vencido no âmbito administrativo, ao contrário das empresas, que podem ir ao Judiciário, caso tenham suas teses derrotadas.

O Sinafresp acredita que a medida reverte um grande retrocesso institucional, tendo reflexo ainda na discussão do Projeto de Lei 17/2022, que está em discussão no Congresso, que pretende eliminar o voto de qualidade também nos tribunais administrativos dos estados e municípios, dando sempre ganho de causa a empresas em caso de empate nas disputas. A entidade lembra ainda que o Brasil é o único país em que julgadores indicados por entidades empresariais podem cancelar autuações fiscais, de acordo com informações do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e dados da OCDE.

Sobre o Sinafresp

Fundado em 26 de novembro de 1988, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) é uma entidade autônoma que atua em defesa dos direitos e interesses dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) de São Paulo. Constituído por quadros técnicos da autoridade tributária do Estado de São Paulo, o Sinafresp tem um histórico extenso de contribuições em debates de política tributária, educação fiscal, eficiência e equidade na tributação e desenvolvimento econômico e social. O Sinafresp faz parte de outras entidades estaduais e federais, com o objetivo de ampliar o diálogo e aperfeiçoar as formas de arrecadação e de financiamento de políticas públicas e serviços.

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